Terminal de consulta web

Institui o projeto-piloto do IDEA 2.0, disciplina sua execução em Promotorias de Justiça selecionadas e define competências institucionais durante a fase de transição.

Dispõe sobre a Resolução Consensual de Conflitos, Controvérsias e Problemas (RCCP) e o Acordo de Resultados (ACRS), no

âmbito da Corregedoria Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia.

Institui e regulamenta a Transação Administrativa Disciplinar e o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar no âmbito da Corregedoria Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia, com a fi nalidade de conferir agilidade, efi ciência e efetividade

na resposta disciplinar para infrações consideradas de menor potencial ofensivo, puníveis com advertência.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para implementação do controle judicial das investigações criminais presididas pelo Ministério Público, perante a Justiça Criminal Estadual comum de 1ª Instância, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para implementação do controle judicial das investigações criminais presididas pelo Ministério Público, perante a Justiça Criminal Estadual comum de 1ª Instância, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre o saneamento de dados de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais, com movimentações inconsistentes, no Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação - IDEA, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia.

Regulamenta os procedimentos concernentes às tratativas preliminares, as normas procedimentais internas e dá outras providências relacionadas à celebração do acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia.

Acrescenta parágrafo único ao art. 15 do Ato Normativo Conjunto n. 3, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a implantação do procedimento extrajudicial eletrônico e sua gestão documental no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia.