A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no art. 20 da Resolução nº 19 do Conselho Superior do Ministério Público, de 14 de junho de 2010, resolve considerar fixados, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2022, os valores da Bolsa Mensal de Complementação Educacional dos estagiários que ingressaram no Programa de Estágio de Estudantes de Ensino Médio e Superior de Graduação no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, em razão de seleções regulares, e daqueles que vierem a ingressar no mencionado Programa, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), para os estagiários que sejam estudantes de Ensino Superior de Graduação, e de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para os estudantes do Ensino Médio, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 11 de outubro de 2022.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça