A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 19 do Conselho Superior do Ministério Público, de 14 de junho de 2010, resolve considerar fixado, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2022, o valor da Bolsa Mensal de Complementação Educacional dos estagiários que ingressaram no Programa de Estágio de Pós-Graduação no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, em razão de seleções regulares, e daqueles que vierem a ingressar no mencionado Programa, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 13 de outubro de 2022.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

"Este texto não substitui o publuicado no DJE de 14/10/2022"