No Ato nº 340, de 12 de junho de 2023, publicado no DJe em 13 de junho de 2023,

Onde se lê:

Publicado no DJe em 10 de junho de 2023

Leia-se:

Publicado no DJe em 10 de janeiro de 2023

Salvador, 22 de junho de 2023.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

"ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE DE 26 DE JUNHO DE 2023".