Altera os artigos 2º e 3º do Ato nº 324, de 11 de outubro de 2007, do Procurador-Geral de Justiça.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no art.15, XLVI, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (LC nº 11/96),

CONSIDERANDO a alteração do ANEXO II da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, promovida pela Lei Complementar nº 54, de 12 de maio de 2023, ampliando o quadro de Assessores Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o art. 55 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça será coordenada por Procurador de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato nº 324, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Integrarão o CAP Procuradores e Promotores de Justiça nomeados para o cargo de Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça, que atuarão por delegação do Procurador-Geral de Justiça." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Ato nº 324, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O CAP será coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos." (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 27 de setembro de 2023.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça