Suspensão do expediente para o exercício de 2024 nos órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia, nas datas que indica.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.15 da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, e considerando o Decreto Judiciário nº 31, publicado no DJe em 18 de janeiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Não haverá expediente nos órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia, nas datas em que se especifica:

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Art. 2° A Superintendência de Gestão Administrativa poderá expedir atos complementares necessários a execução deste Ato, inclusive quanto às eventuais compensações, pelos dias de suspensão do expediente que não constituam feriado.

Art. 3° As disposições constantes deste Ato não se aplicam às unidades cujos serviços não admitem interrupção.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 12 de janeiro de 2024.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

"Este texto não substitui o publicado no DJE de 15/01/2024"