Atualiza o valor do auxílio-alimentação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar n.º 11, de 18 de janeiro de 1996, em conformidade com a Lei Estadual n.º 6.677/1994 e com o Ato Normativo n.º 12/2024, RESOLVE

Art. 1º Estabelecer em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) o valor do auxílio-alimentação dos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, a ser implementado na folha de pagamento do mês de março de 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 7 de março de 2024.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

 "Esse texto não substitui o publicado no DJE de 08/03/2024"