Acresce o parágrafo único ao artigo 16, acresce o § 3º ao art. 21 e altera o §1º do art. 29 do Ato Normativo nº 2, de 25 de janeiro de 2023.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, X, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996,

CONSIDERANDO que é dever funcional de todos os representantes ministeriais atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes (art. 43, XIII, da Lei Federal nº 8.625/1993 e art. 145, III, da Lei Complementar Estadual nº 11/1996);

CONSIDERANDO a dimensão e excepcionalidade das demandas de atuação do Ministério Público relacionadas ao Carnaval de Salvador, a exigir a designação de significativo número de Promotores de Justiça plantonistas;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 16 do Ato Normativo nº 2, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Art. 16. .....................................................................................................................

......................................................................................................................................

Parágrafo único. Findo o período do plantão, o Promotor de Justiça plantonista deverá devolver à secretaria processual respectiva todos os processos e procedimentos extrajudiciais recebidos durante a sua atuação porventura inconclusos, acompanhados de manifestações fundamentadas pelo arquivamento ou pela necessidade de encaminhamento ao promotor de Justiça natural ou ao próximo promotor plantonista, quando for o caso, para prosseguimento."

Art. 2º O art. 21 do Ato Normativo nº 2, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º:

"Art. 21. ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

§3º. Findo o período do plantão, o Promotor de Justiça plantonista deverá devolver à secretaria processual respectiva todos os processos e procedimentos extrajudiciais recebidos durante a sua atuação porventura inconclusos, acompanhados de manifestações fundamentadas pelo arquivamento ou pela necessidade de encaminhamento ao promotor de Justiça natural ou ao próximo promotor plantonista, quando for o caso, para prosseguimento."

Art. 3º O § 1º do art. 29 do Ato Normativo nº 2, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. ............................................................................................................

§1º Na seleção de membros, em sendo o número de interessados superior à quantidade de vagas oferecidas, terá preferência aquele, dentre os habilitados no edital:

I - com sede de atuação na Comarca de Salvador;

II - ocorrendo empate ou havendo quem não se enquadre no critério anterior, que for de entrância mais elevada;

III - persistindo o empate, com maior antiguidade na entrância.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 5 de dezembro de 2024.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE DO DIA 06/12/2024).