Altera o Ato Normativo nº 14, de 13 de março de 2024, que regulamenta a atuação da Unidade de Assessoramento e Investigação em Feitos da Atribuição Originária da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 135, 136 e 138, da Constituição do Estado da Bahia, art. 15 e 86, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato Normativo nº 14 de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Unidade de Assessoramento e Investigação será composta por assessores especiais, escolhidos entre Procuradores e Promotores de Justiça e nomeados por ato do Procurador Geral de Justiça, em nome de quem atuarão por delegação."

Art. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 4 de fevereiro de 2025.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025).