Altera o Ato Normativo nº 9, de 12 de fevereiro de 2025, que instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (COMPOR).

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das disposições do ATO NORMATIVO Nº 9, de 12 de fevereiro de 2025, especialmente sobre sua organização interna para melhor atender às demandas institucionais;

CONSIDERANDO a importância de assegurar estrutura técnica e administrativa adequada ao COMPOR;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 4º do Ato Normativo nº 9, de 12 de fevereiro de 2025, o seguinte § 3º:

"§ 3º O COMPOR contará com Unidade de Apoio Técnico e Administrativo adequado para atender às suas finalidades e necessidades."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Normativo nº 9, de 12 de fevereiro de 2025, salvo o disposto nesta alteração.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 25 de fevereiro de 2025.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025).