RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a redistribuição do acervo processual da Salvador - Promotoria de Justiça de Educação - 1º Promotor(a) de Justiça, em razão da edição da Resolução nº 1/2025 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 21, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, reunido em sessão ordinária realizada em 10 de março de 2025, CONSIDERANDO a Resolução nº 31, de 11 de dezembro de 2024, do TJBA, que reestruturou a jurisdição criminal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, implementando o instituto do Juiz das Garantias;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2025, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que modifi cou as atribuições da Promotoria de Justiça de Educação da Capital – 1o Promotor, a qual passou a integrar a 26ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, com as seguintes atribuições: atuação nas audiências das Varas das Garantias, incluindo a interposição de recursos das decisões proferidas nas audiências de custódia, atuação no Plantão do Judiciário da Capital, inclusive nos fi nais de semana e feriados, excepcionando o Recesso do Judiciário e o Plantão do Carnaval e Atendimento ao Público;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao interesse público e garantir equânime distribuição das atividades ministeriais entre seus órgãos de execução, com esteio nos princípios e garantias constitucionais;

CONSIDERANDO as informações carreadas aos autos do procedimento de gestão administrativa registrados no SIGA sob o nº 77318/2025;

RESOLVE:

Art. 1º O acervo processual e extraprocessual da Salvador - Promotoria de Justiça de Educação - 1º Promotor(a) de Justiça, será redistribuído equanimemente entre as 05 (cinco) Promotorias de Justiça de Educação da Capital. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor quando da vigência da Resolução nº 31, de 11 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Salvador, 10 de março de 2025.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em exercício

MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA

Subcorregedora-Geral do Ministério Público

Membros Presentes: Procuradores de Justiça Marília de Campos Souza, Washington Araújo Carigé, Achiles de Jesus Siquara Filho, Cleonice de Souza Lima, Maria das Graças Souza e Silva, Maria de Fátima Campos da Cunha, João Paulo Cardoso de Oliveira, Sônia Maria da Silva Brito, Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, Tânia Regina de Oliveira Campos, Aurisvaldo Melo Sampaio, Sheila Cerqueira Suzart, Silvana Oliveira Almeida, Luiz Eugênio Fonseca Miranda, Diana Sobral Bentes de Salles Brasil, José Alberto Leal Teles, Aracy Dias da Silva./////////