Aprova o anteprojeto de Lei apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que extingue a unidade Salvador – Promotoria de Justiça da Fazenda Pública – 1º Promotor de Justiça e cria uma Promotoria de Justiça na Comarca de Feira de Santana.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, no uso das atribuições previstas no artigo 21, II, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, reunido em sessão ordinária realizada em 9 de junho de 2025,

CONSIDERANDO as informações carreadas aos autos do procedimento de gestão administrativa registrado no SIGA sob o nº 78717/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o anteprojeto de lei apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, que altera o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, extinguindo a unidade Salvador – Promotoria de Justiça da Fazenda Pública – 1º Promotor de Justiça, e criando 1 (uma) Promotoria de Justiça em Feira de Santana.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 9 de junho de 2025

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça Adjunta

Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA

Corregedor-Geral do Ministério Público

Membros Presentes: Procuradores de Justiça Marília de Campos Souza, Washington Araújo Carigé, Achiles de Jesus Siquara Filho, Cleonice de Souza Lima, Rita Maria Silva Rodrigues, Maria das Graças Souza e Silva, Terezinha Maria Lôbo Santos, Regina Maria da Silva Carrilho, Maria de Fátima Campos da Cunha, João Paulo Cardoso de Oliveira, Sônia Maria da Silva Brito, Lícia Maria de Oliveira, Tânia Regina de Oliveira Campos, Daniel de Souza Oliveira Neto, Aurisvaldo Melo Sampaio, Luiz Eugênio Fonseca Miranda, Diana Sobral Bentes de Salles Brasil, José Alberto Leal Teles e Aracy Dias da Silva.

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE, DE 11 DE JUNHO DE 2025).