Altera o Ato Normativo nº 43, de 20 de agosto de 2021, na disposição que especifica, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução CNMP n° 268/2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2° do art. 6° do Ato Normativo nº 43, de 20 de agosto de 2021.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da folha do mês de agosto de 2025.

Salvador, 7 de agosto de 2025.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTUTUI O PUBLICADO NO DJE, DE 08 DE AGOSTO DE 2025).