O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 21, III, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (LC nº 11/96), e em conformidade com o artigo 11, III, da Resolução nº 2, de 5 de março de 2018 (Regimento Interno), reunido em sessão ordinária realizada em 11 de agosto de 2025, nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 19.09.02355.0022631/2025-15,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 127, §3º, da Constituição Federal, 136, V, da Constituição do Estado da Bahia, e 3º da LC nº 11/96;

CONSIDERANDO as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Estratégico e no Plano Plurianual (PPA), bem assim os parâmetros previstos na Lei Estadual nº 14.757/2024(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO);

CONSIDERANDO manifestação do Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica - SIPLAGE, ocorrida em reunião do dia 06/08/2025;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano Geral de Atuação (PGA) e do Orçamento do Ministério Público do Estado da Bahia,

RESOLVE aprovar a Proposta Orçamentária Anual do Ministério Público do Estado da Bahia, referente ao ano de 2026, nos termos apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Salvador, 11 de agosto de 2025

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em exercício

PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA

Corregedor-Geral do Ministério Público

Membros Presentes: Procuradores de Justiça Marília de Campos Souza, Washington Araújo Carigé, Achiles de Jesus Siquara Filho, Terezinha Maria Lôbo Santos, Regina Maria da Silva Carrilho, Maria de Fátima Campos da Cunha, João Paulo Cardoso de Oliveira, Sônia Maria da Silva Brito, Lícia Maria de Oliveira, Tânia Regina de Oliveira Campos, Daniel de Souza Oliveira Neto, Aurisvaldo Melo Sampaio, Sheila Cerqueira Suzart, Luiz Eugênio Fonseca Miranda, Diana Sobral Bentes de Salles Brasil e José Alberto Leal Teles.

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE, EM 13 DE AGOSTO DE 2025)