Altera dispositivo do Ato Normativo nº 20, de 20 de novembro de 2008, que disciplina as ausências e afastamentos de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2° e 15 da Lei Complementar n° 11/1996,

RESOLVE:

Art. 1° O Ato Normativo nº 20, de 20 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - [...]

II - [...]

§ 3º - O servidor que necessitar requerer abono de falta ao seu superior imediato, na forma prevista no inciso II do art. 4º, deverá justificar o impedimento que obstou o seu comparecimento ao serviço".

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 19 de agosto de 2025.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE, DE 20 DE AGOSTO DE 2025).