Altera o do Ato Normativo nº 1, de 13 de janeiro de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação e execução do Programa de Fomento à Pesquisa Científica Institucional com Concessão de Bolsas de Estudo de pós-graduação stricto sensu,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 17 do Ato Normativo nº 01, de 13 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .......................................................................................................

I – para membros:

a) parecer do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) sobre os aspectos acadêmicos e adequação do projeto de pesquisa;

b) parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, atestando se o requerente está em dia com seus deveres funcionais e não tenha sofrido penalidade administrativa disciplinar nos últimos 2 (dois) anos que antecederam a publicação do edital de abertura;

c) parecer da Secretaria-Geral, analisando a compatibilidade entre a capacitação e a atuação funcional;

d) decisão do Procurador-Geral de Justiça, sendo o processo encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia nas hipóteses em que houver pedido de afastamento do membro de suas funções."

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 16 de março de 2026.

PEDRO MAIA SOUZA MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

(ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DJE DE 17 DE MARÇO DE 2026)